Direito ConstitucionalHabeas corpusFundatec 2010
CREA PR
Questão de Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmativas em relação ao Estado Brasileiro. I. Os três Poderes da República são exemplos de órgãos independentes. II. A Constituição Federal de 1988 adotou apenas a técnica de repartição horizontal de competências legislativas. III. Existindo lei complementar, pode ser delegada aos Estados, competência legislativa sobre normas gerais de licitação. IV. Os municípios legislam sobre assuntos de interesse local, sem nenhuma possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual. V. Tanto o mandado de injunção quanto o mandado de segurança são remédios constitucionais aptos para a supressão de uma omissão inconstitucional. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.