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Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009INSTITUTO MAIS 2024
Pref P Ferreira
Questão de Direito Processual Civil
O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de
Mais questões de Mandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.