Tércio, funcionário de um restaurante n… (Vunesp 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)Vunesp 2016

Pref GRU

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Tércio, funcionário de um restaurante no Município de Guarulhos, praticou crime de racismo contra um cliente, devidamente comprovado, agindo por orientação de Cícero, que é o proprietário do estabelecimento. Nessa hipótese, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município a respeito da matéria em âmbito municipal, é correto afirmar que

ATércio deverá ser punido com a demissão do emprego por justa causa.Bo estabelecimento não poderá sofrer punição por tal fato, por não haver previsão legal nesse sentido.CTércio e Cícero deverão pagar uma multa pelo fato ocorrido.Do estabelecimento de Cícero ficará sujeito à pena de advertência, se o fato ocorreu pela primeira vez, e multa, se reincidente.Eo restaurante estará sujeito à cassação do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.