Question

Sobre os contratos administrativos, nos termos da Lei n.º 4.133/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

Answer

A) Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, inclusive no que se refere ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

Answer

B) Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela Administração, quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Answer

C) Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, deverá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade fiança bancária, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 20% do valor inicial do contrato.

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