Questões de Direito Administrativo · ESAP - PGE AM
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesESAP - PGE AM 2022
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Questão de Direito Administrativo
Consoante disposto expressamente na Nova Lei de Licitações - Lei n. 14.133/2021 -, este diploma normativo não é aplicável a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.