Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCEV URCA 2025
Pref Mauriti
Questão de Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Analise as afirmac¸ ões a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo: I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem; II. admitida a acusac¸ ão contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrac¸ ões penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade; III. compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orc¸amentárias e as propostas de orc¸amento previstos na Constituic¸ ão; IV. improbidade administrativa se enquadra nos chamados crimes de responsabilidade, atos do Presidente da República que atentam contra a Constituic¸ ão Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

