A respeito das garantias e vedações con… (ESMP 2011)

Questões de Direito Constitucional · ESMP

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoESMP 2011

MPE GO

A respeito das garantias e vedações constitucionais dos membros do Ministério Público, é incorreto afirmar:

Aé garantida a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;Bé garantida a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;Cé vedado o exercício da advocacia, mas permite-se o recebimento, a qualquer título ou pretexto, de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, especialmente aquelas que possam auxiliar no exercício de suas atividades funcionais.Dé garantida a irredutibilidade de subsídio, fixado na forma da Constituição federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.