Question

Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seus arts. 7º, 8º e 10, sem considerar doutrina ou jurisprudência, analise o caso: Um cidadão solicitou, pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), cópia digital de contratos firmados pela Câmara Municipal. A Agente de Comunicação, responsável pelo atendimento inicial, deve orientar o procedimento adequado conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A disponibilização de contratos é informação pública, devendo ser franqueada independentemente de justificativa, cabendo à Administração orientar o acesso, garantir transparência ativa e passiva e observar prazos e formatos previstos na Lei nº 12.527/2011.

Answer

A) O SIC pode recusar o pedido de imediato, pois contratos administrativos são considerados documentos restritos e não se enquadram na categoria de informações públicas previstas no art. 7º da LAI. 24

Answer

B) A solicitação de contratos exige justificativa detalhada de interesse pessoal do requerente, pois informações administrativas só são fornecidas quando comprovada necessidade direta pelo cidadão.

Answer

D) A Administração só deve disponibilizar contratos após análise prévia de conveniência política, uma vez que a divulgação pode comprometer estratégias internas de gestão, conforme interpretação implícita do art. 8º da LAI.

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