Questões de Direito Constitucional · Unifil
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioUnifil 2026
Pref Amélia
Questão de Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à elaboração da Lei Orgânica Municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.