Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioCETAP 2026
Pref Benevides
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos": I- organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; II- cooperação das associações representativas no planejamento municipal; III- iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado. Marque a alternativa que contenha apenas os preceitos corretos:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

