A implementação de Estações Ecológicas… (ADM&TEC 2025)

Direito AmbientalUnidades de proteção integralADM&TEC 2025

Pref João Alfredo

A implementação de Estações Ecológicas deve seguir diretrizes rigorosas estabelecidas pela Lei nº 6.902/1981. Esses espaços não permitem interferências humanas diretas, salvo para a realização de pesquisas científicas e atividades específicas previstas em lei. Em caso de necessidade de alteração dos limites dessas áreas protegidas, a decisão deve ser formalizada por meio de:

ADecreto do Poder Executivo, sem necessidade de justificativa técnica.BLei específica, baseada em estudos científicos que justifiquem a modificaçãoCAutorização direta do órgão ambiental estadual competente.DPortaria do Ministério do Meio Ambiente, desde que acompanhada de consulta pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.