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Questão de Direito Ambiental

Em uma vistoria técnica e de fiscalização, um Agente Ambiental identificou uma propriedade privada sobreposta à área delimitada da Reserva Biologica Municipal das Araucárias. O proprietário do imovel rural alegou que pretende manter a produção agrícola sustentável e abrir uma pousada para ecoturismo na área. Com base no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), da Lei Federal no 9.985/2000, e no regime jurídico aplicável a essa categoria de Unidade de Conservação, analise as assertivas a seguir quanto à atuação e orientação legal prestada pelo Agente Ambiental: I. A Reserva Biologica pertence ao grupo das Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo é conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais. II. A Unidade pode abranger terras privadas, devendo o Agente autorizar a continuidade da produção agrícola desde que o uso dos recursos pelos proprietários não comprometa os objetivos de conservação da área. III. Por se tratar de uma Reserva Biologica, e proibida a visitação pública e a exploração comercial do turismo, exceto se a visita tiver objetivo estritamente educacional, de acordo com regulamento específico da Unidade. Está(ão) CORRETA(S)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.