Question

A Lei nº 9.985/2000 (SNUC) estabelece diferentes categorias de Unidades de Conservação (UCs) com objetivos e regimes jurídicos distintos. Comparando-se especificamente as categorias Parque Nacional e Área de Proteção Ambiental (APA), suas características e regimes, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) O Parque Nacional é uma unidade de Proteção Integral, de posse e domínio públicos, onde as áreas particulares devem ser desapropriadas, enquanto a APA, por sua vez, é uma unidade de Uso Sustentável, geralmente constituída por terras privadas, que não exige desapropriação e visa compatibilizar a atividade humana com a conservação.

Answer

A) A visitação pública é permitida em ambas as categorias, mas no Parque Nacional ela é irrestrita, enquanto na APA depende de autorização prévia do órgão gestor para cada visitante, devido à presença de propriedades privadas.

Answer

B) A principal diferença entre as duas categorias reside no instrumento de criação: o Parque Nacional só pode ser criado por lei em sentido estrito, enquanto a APA pode ser criada por decreto do Poder Executivo, sendo ambas de domínio público.

Answer

C) A criação de um Parque Nacional exige a desapropriação das áreas particulares inclusas em seus limites, ao passo que a criação de uma APA sobre terras privadas confere ao Poder Público a posse e o domínio da área, mantendo-se aos proprietários apenas o direito de uso para fins de subsistência.

Answer

D) Tanto o Parque Nacional quanto a APA pertencem ao grupo de Uso Sustentável, mas o Parque admite apenas pesquisa científica, enquanto a APA permite atividades econômicas de baixo impacto mediante autorização.

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