Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensaCebraspe 2006

ANA

Questão de Direito Constitucional

O profissional de comunicação não pode ignorar a legislação sobre o exercício da profissão, em especial a Constituição brasileira, no artigo que se segue. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...) Constituição Federal, Título VIII – Da Ordem Social), Capítulo V – Da Comunicação Social. De acordo com as disposições acima, julgue os itens subseqüentes.

Embora a Constituição brasileira garanta a liberdade de expressão sob qualquer forma ou por qualquer veículo, há formas indiretas de censurar ou evitar algumas publicações, como o boicote à compra de espaço publicitário dos veículos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.