Segundo o disposto na Lei no 11.107/200… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Vunesp 2019

CM Piracicaba

Segundo o disposto na Lei no 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

Afirmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.Bser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.Creceber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.Demitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.Eaplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.