Direito AdministrativoPoder de políciaAMEOSC 2026
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa fundamenta a atuação fiscalizadora do município sobre direitos e atividades. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__)O exercício do poder de polícia transfere ao particular a execução das medidas de fiscalização, mediante delegação do poder de autuar a entidades privadas contratadas pelo município. (__)O poder de polícia é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público. (__)O exercício do poder de polícia se concentra na atuação repressiva posterior à infração cometida, sem alcançar a atuação preventiva sobre as atividades sujeitas à fiscalização do município. (__)O atributo da autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente certas medidas de polícia, independentemente de prévia 1 autorização do poder judiciário, ressalvadas as hipóteses legais. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
