Segundo o Código de Obras do município… (FAPEC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FAPEC

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFAPEC 2024

Pref Maracaju

Segundo o Código de Obras do município de Maracaju, são sujeitas à concessão de licenças de construção, porém isentas de pagamento, as edificações que se caracterizam EXCETO, por:

Aserem destinadas a uso próprio e executadas sem a utilização de mão de obra assalariada.Bterem área de construção igual ou inferior a 60,00 m² (sessenta metros quadrados).Cserem unitárias ou constituírem partes de agrupamentos ou conjunto de um mesmo proprietário.Dnão determinar reconstrução ou acréscimo que ultrapassem a área de 30,00 m² (trinta metros quadrados), desde que atenda a taxa de ocupação estabelecida pela Lei de zoneamento e uso de solo urbano.Enão possuir estrutura especial, nem exigir cálculo estrutural.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.