Determinada Prefeitura Municipal preten… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCVunesp 2024

Pref Mogi Cruzes

Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns servidores públicos. Considerada essa situação e as disposições da Lei Federal no 9.637/1998, assinale a alternativa correta.

ADeve ser incorporada aos vencimentos ou à remune ração de origem do servidor cedido qualquer vanta gem pecuniária que vier a ser paga pela organização social, se a cessão perdurar por mais de 3 anos.BAdmitese o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.CSendo determinada a cessão do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organização social.DAdmitese a cessão de servidores de cargos admi nistrativos, não sendo permitida a de servidores de primeiro ou segundo escalão.EDeve ser precedida de lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, que preveja as condições da cessão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.