Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisIDECAN 2026
CBM MG
Questão de Direito Administrativo
Durante procedimento interno instaurado no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, discutiu-se a legitimidade da precedência exercida por determinado militar estadual em relação aos demais integrantes da Corporação. No caso concreto, verificou-se que a posição ocupada pelo militar decorria diretamente da estrutura hierárquica prevista em lei. Nos termos da Lei Estadual nº 5.301/1969, a hierarquia militar corresponde à(ao):
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