Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007FGV 2014
COMPESA
Questão de Direito Administrativo
Conforme determina a Lei nº 11.445/07, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico são realizados observando-se um intervalo mínimo de tempo, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. Assinale a opção que apresenta o intervalo mínimo previsto na legislação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.