Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaCETAP 2024
Pref Marituba
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao direito ao transporte e à mobilidade no que tange às frotas de empresas de táxi, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta: I- Devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência; II- É permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência; III- O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade destes veículos. 9
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