Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos aos Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e Fundo de Participação dos Municípios, sendo que o cálculo das quotas referentes a esses fundos é competência do:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.