No que concerne à propriedade particula… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeVunesp 2018

Pref Guaíra (SP)

No que concerne à propriedade particular no caso de iminente perigo público, a Constituição da República Federativa do Brasil

Anão tratou desse assunto, pois ela regula apenas a utilização das propriedades de interesse público.Ba considera inviolável, sendo vedada a sua utilização por qualquer autoridade, independentemente de indenização.Cdeterminou que a autoridade competente poderá usar, assegurando-se ao proprietário a indenização ulterior, se houver dano.Dnão tratou desse assunto, apenas estabeleceu que a sua utilização sempre implicará na indenização do proprietário.Ea autoridade competente poderá usar, assegurando-se ao proprietário a indenização ulterior, com ou sem dano comprovado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.