Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFCC 2018
FCRIA (AP)
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. II. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. III. determinar um diálogo entre agredida e agressor para a mediação dos conflitos e busca de consensos. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.