Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosCebraspe 2026
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Questão de Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens, referentes aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF. É proibido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a certidões públicas e criar distinções entre brasileiros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.