Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosFCC 2007

TRF 3

Questão de Direito Administrativo

Com relação acumulação de cargos públicos, considere as seguintes assertivas: I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União. II. Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, independentemente dos cargos de que decorram essas remunerações serem acumuláveis ou não na atividade. III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. IV. Em regra, o servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. o De acordo com a Lei n 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.