Questões de Direitos Humanos · FCC

Direitos HumanosTribunal Penal Internacional e direito internacional humanitárioFCC 2025

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Questão de Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Penal Internacional NÃO terá competência para julgar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.