Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Um deputado federal propôs projeto de lei que passou a tramitar em uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Nessa situação, para que o referido projeto seja discutido e votado, é necessário que a comissão emita o parecer por escrito, uma vez que o parecer não poderá ser verbal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.