Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeFundep 2018
TCE MG
Questão de Direito Administrativo
8
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, PORQUE 2. a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.