Question

Concurso Público para provimento de cargo de Procurador de Contas

Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001 0000000000000000 00001−0001−001

Nº de Inscrição MODELO

- Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMAresposta certa.

- Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você recebeu.

- procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão objetiva que você está respondendo. - verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A C D E

ATENÇÃO

- Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.

- Responda a todas as questões. - Não será permitida qualquer espécie de consulta.

Abril/2008

Relativamente ao juiz de paz, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal entende que

Accepted Answer

A) a obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido.

Answer

B) lei estadual que disciplina os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.

Answer

C) a fixação, em lei estadual, de condições de elegibilidade para os candidatos a juiz de paz, além daquelas já previstas na Constituição da República, não invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.

Answer

D) lei estadual que define como competências funcionais do juiz de paz a arrecadação provisória de bens de ausentes e vagos, nomeando escrivão ad hoc, e o funcionamento como perito em processos invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito processual civil.

Answer

E) lei estadual que define como competências funcionais do juiz de paz o processamento de auto de corpo de delito e a lavratura de auto de prisão, na hipótese de recusa da autoridade policial, não invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal.

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