Questões de AFO e Direito Financeiro · ProGPe UFSCAR

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasProGPe UFSCAR 2014

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, avalie as afirmativas a seguir. I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida. II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada. III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas. Assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.