(Valor: 0,24) Conforme Constituição Fed… (UNESC 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · UNESC

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)UNESC 2021

CM Criciúma

(Valor: 0,24) Conforme Constituição Federal de 1988 a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre outras disposições, compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA-Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não se trata de uma atribuição dada a LDO-Lei de diretrizes orçamentárias:

AIndicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsoBEstabelecer metas de resultado primário e nominalCDeterminar critérios e formas de limitação de empenhoDDefinir o montante da Reserva de Contingência com base na Receita Corrente Líquida (RCL)

Mais questões de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.