Assinale a alternativa correta de acord… (TALENTO 2006)

Direito PenalPrincípios do direito penalTALENTO 2006

DPE RN

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

AA suspensão condicional do processo por crime continuado é admitida quando a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto não ultrapassar dois anos.BA imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea que não pode consistir na opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime.CO art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro não derrogou o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.DNorma penal mais grave não se aplica ao crime permanente quando sua vigência é posterior a cessação da permanência.

Lei seca citada

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