Questão de Direito Tributário

Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral, analise as assertivas a seguir: I. Não se mostra admissível a restituição administrativa de indébito tributário reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. II. A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando esta for exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. III. As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). IV. O valor arrecadado a título de ICMS deve compor a base de cálculo para a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. V. É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, em observância ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: