Questões de Legislação Penal Especial · INAZ do Pará
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorINAZ do Pará 2017
CFF
Questão de Legislação Penal Especial
É princípio específico aplicável às relações de consumo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.