Question

Considere que Romana, ocupante do cargo de Agente Profissional – Administrador, poderá ser designada para a função de gestor ou fiscal de contrato administrativo, que é regulado pelos preceitos de direito público. Para tanto, deverá ter ciência de algumas prerrogativas conferidas à Administração Pública. Assim, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corretamente apresenta prerrogativa prevista na referida Lei.

Accepted Answer

A) Fiscalizar a execução do contrato administrativo.

Answer

B) Prever sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, cuja efetiva aplicação (da sanção) dependerá de decisão judicial.

Answer

C) Extinguir o contrato administrativo, unilateralmente, nos casos especificados na Lei nº 14.133/2021, desde que haja ratificação pelo Poder Judiciário para produção de efeitos jurídicos.

Answer

D) Modificar o contrato administrativo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, independentemente de prévia concordância do contratado quando se tratar de cláusula econômico-financeira.

Answer

E) Utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato administrativo na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que antes da extinção do contrato.

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