Question

Assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação falsa à luz da Constituição de 1988:

Accepted Answer

A) São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, e os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, salvo as praias 26 fluviais:

Answer

B) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Answer

C) Incluem-se entre os bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

Answer

D) São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Answer

E) Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

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