Questão de Legislação Penal Especial

A concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiam financeiramente a realização de projetos culturais no Estado de Minas Gerais é regida pela Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências. A opção pelo Incentivo Fiscal à Cultura (IFC) implica na concordância do incentivador em repassar ao FEC a cota de, no mínimo,