Questões de Legislação Penal Especial · CVEST IFPE

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)CVEST IFPE 2016

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Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão e outros recursos de expressão a ela associados. Nessa Lei, a Libras é definida como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.