Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFCC 2014
CM SP
Questão de Direito Constitucional
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese não está de acordo com a Constituição Federal porque o referido projeto de lei contém matéria
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.