Questão de Legislação Penal Especial

Julgue (como Verdadeiro - V ou Falso - F) as assertivas abaixo para, ao final, escolher a opção CORRETA, tomando por base as disposições da Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas): I – Para fins da Lei Nº 11.343/2006, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Governo do Estado. II – As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União. 12 III – Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais. IV – O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, perdem, pela condição de preso, a garantia a serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. V – As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.