Questão de Direito Constitucional

Ainda nos termos da Constituição Federal de 1988, a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, deverão observar, relativamente a seus membros, as seguintes garantias: I) Vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; II) Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; III) Irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, CF/88, ressalvado o disposto na própria Constituição Federal de 1988.