Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarFCC 2003

TRE BA

Questão de Direito Constitucional

10 11/09/03 - 13:14

Considere as afirmações: I. A existência de Justiça Especial Militar contraria o princípio constitucional que proíbe a criação de tribunais de exceção. II. A técnica processual e procedimental que impõe a bilateralidade do processo decorre do princípio do contraditório. III. No processo civil, o princípio da publicidade dos atos processuais assegura aos advogados o exame em cartório de qualquer processo, mesmo sem procuração nos autos. Está correto APENAS o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.