Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Legalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal n" 6.437 /197 7 tem como função principal configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções administrativas correspondentes e definir os procedimentos para a aplicação dessas penalidades. Ela serve como a base legal para a atuação da vigilância sanitária, permitindo a fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços para preservar a saúde pública. A Lei deÍine como as circunstâncias atenuantes e agravantes influenciam na aplicação das penalidades (multas, interdições, etc.). Diante disso, são consideradas circunstâncias atenuantes no momento da imposição da pena, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.