Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalIntervenção federalFGV 2024

Pref Niterói

Questão de Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa. Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.