Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorLegalle 2023
CM Erebango
Questão de Direito Administrativo
Sabe-se que o Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das fundações sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais . O Plano Diretor é entendido como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana , o qual deve ser aprovado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.