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Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoLegalle 2024

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Questão de Direito Constitucional

No que tange às finanças públicas, de acordo com a Constituiçao Federal, é CORRETO afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.