Em relação à Educação Infantil na Lei O… (UFMT 2023)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialUFMT 2023

Pref Rondonópolis

Em relação à Educação Infantil na Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis/MT, é correto afirmar:

AA responsabilidade do Município com o ensino público gratuito e de boa qualidade restringe-se ao ensino fundamental e à educação de jovens e adultos, em colaboração com o Estado e a União.BÉ competência do Município em comum com a União e o Estado de Mato Grosso dar prioridade à criação e manutenção de creches populares, universalizando o ensino infantil.CO Poder Público tem o dever de proporcionar 50% (cinquenta por cento) das vagas necessárias para atender as demandas totais na educação infantil do Município de Rondonópolis, com a colaboração do Estado e da União.DAs crianças de famílias com renda acima de 4 (quatro) salários mínimos não têm direito a vagas na educação infantil em instituições que integram a rede pública de ensino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.