Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2025
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Questão de Direito Constitucional
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue os itens seguintes. O titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, acesso aos dados por ele tratados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.