Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)IDECAN 2022
SEFAZ RR
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90), analise os itens a seguir: I. Nos crimes previstos na lei em questão, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. II. Tais crimes são de ação penal pública. III. O parcelamento do débito, assim como a transação tributária, são causas excludentes de ilicitude. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.